Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamento válido. CP, art. 33 e Súmula 269/STJ. Recurso não provido.

1 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias constitui motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), nos termos da Súmula 440/STJ. ... (Continua)