Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Mais de uma qualificadora. Uma utilizada como circunstância judicial negativa e outra para qualificar o delito. Possibilidade. Culpabilidade negativada de forma fundamentada. Premeditação. Frieza e a ousadia do agente na execução do delito. Dissimulação e do abuso de confiança. Aumento da pena-base devidamente justificado. Mantido o regime inicial fechado. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)