Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3 do STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Exclusão dos valores referentes a ICMS substituição (ICMS-st). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, não foi ventilada nas razões do recurso especial nem do agravo, de modo que configura descabida inovação em sede de agravo interno a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)