Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Circunstâncias excepcionais. Ausência de ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Extrapolação do prazo. Irregularidade superada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Reincidência. Fundamento agregado pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)