Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício. Precedentes. ... (Continua)