Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença. 1 - Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3 - Multa do RISTJ, art. 259, § 4º. Descabimento. 4 - Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)