Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso d'água. Danos ao meio ambiente. Infração caracterizada. Condenação no desfazimento da obra e recomposição da área afetada. Alegação de que a parte agravante não teria responsabilidade. Hipótese em que a corte local aplicou o entendimento consolidado neste STJ de que a responsabilidade ambiental é propter rem. Súmula 623/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. A eventual reforma tal como pretendida, ainda, implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica, necessariamente, no reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)