Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Linhas rodoviárias objeto de permissão antes da CF/88, sem licitação. Acp que objetiva a regularização do serviço público através de concessão antecedida por procedimento licitatório. Apelo raro da antt não conhecido, por aplicação da Súmula 284/STF, proporcionalidade do valor da multa fixada e falta de prequestionamento. Recurso interno que aponta a presença dos requisitos recursais e pede seu conhecimento e provimento. Requerimento de alteração do marco regulatório em razão da superveniência de nova legislação específica. Agravo interno da antt a que se nega provimento.

«1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão regional que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19/9/2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)