Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não há qualquer vício a ser suprido no julgado impugnado, o qual reconhecera, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, a ilegalidade da supressão de gratificação intitulada porteiro de auditório dos vencimentos dos servidores/substituídos, sem a instauração do devido procedimento administrativo, assegurando-os o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)