Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Manutenção de empregado aposentado no plano de saúde empresarial. Mensalidade que deve observar, como parâmetro os valores pagos antes do rompimento do vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)