Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Indenização por danos morais e materiais. Equipamento de propriedade da empresa de telefonia instalado na calçada. Ruídos altos. Perturbação do sossego do morador. Abuso de direito. Cumprimento do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). ... (Continua)