Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. CP, art. 273, § 1º, § 1º-B, I, III e V. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Possibilidade. Precedentes da quinta turma. Retorno dos autos para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da minorante.

«1 - A Corte de origem dispôs o seguinte: reconheço a aplicação da pena descrita ao crime de tráfico de entorpecentes à conduta criminosa praticada pelo apelante. [...] Já a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi prevista pelo legislador apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada ao crime do CP, art. 273, § 1º-B, sob pena de inovação legislativa, vedado em nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)