Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Análise de questões já examinadas no HC 694.828. Reiteração de pedido. Descabimento. Insurgência quanto à data para julgamento do mérito do writ na origem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações suscitadas neste writ, concernentes ao disposto no CPP, art. 580 e aos requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de exame no HC 694.828, impetrado em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ. ... (Continua)