Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Duas condenações em restritivas de direitos. Ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem. Atual jurisprudência do STJ. Compatibilidade entre penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)