Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.

1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)