Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Interposição pelo parquet estadual em favor do acusado. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Delitos cujas consumações se exaurem com a prática de qualquer dos verbos dos núcleos dos tipos penais. Expressão. «manter em depósito». Utilização na denúncia. Irrelevância. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial informal. Utilização. Fundamento. Manutenção. Condenação. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Os delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, são considerados consumados quando praticada qualquer uma das condutas previstas nos citados tipos penais. ... (Continua)