Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)