Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Súmula Vinculante 16/STF. Remuneração global. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia e do Secretário de Saúde do Estado da Bahia consistente na falta de pagamento do vencimento base correspondente ao valor do salário mínimo vigente, cujo piso salarial é assegurado pela Lei 6.677/1994, art. 51, Lei 6.677/1994, art. 52 e Lei 6.677/1994, art. 55 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia). ... (Continua)