Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente o entendimento do STF no sentido de que « a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... (Continua)