Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. ... (Continua)