Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Conversão em aposentadoria especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para conversão em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)