Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)