Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Ordem denegada.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)