Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Servidor público. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta evidenciada. Perda do cargo público. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Agravo improvido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O fato de ser o réu servidor público do Poder Judiciário constitui fundamento indôneo a ensejar a majoração da pena-base a título de culpabilidade, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, que exorbita o delito de estupro de vulnerável. Precedentes. ... (Continua)