Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- quanto à alegação de que não teria havido o uso de violência real, a análise da referida pretensão demanda a incursão em elementos fático probatórios da causa, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus.- ademais, na hipótese, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista o uso de violência real, elemento que justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso. Precedentes.- agravo regimental desprovido.