Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Regime prisional. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Constatada a reincidência do agravante e a presença de circunstância judicial negativa. Pena-base estipulada acima do mínimo legal. Cárcere semiaberto fixado com suporte na Súmula 269/STJ. Inidoneidade. Restabelecimento do regime fechado, conforme disposto na sentença condenatória, que se impõe. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Nova orientação.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)