Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio culposo no trânsito. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão instância. Agravo não provido.

1 - No que toca ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ao argumento de que somente a reincidência específica veda a concessão do benefício -, tem-se que referida tese não foi analisada pelo Colegiado local, até porque o pleito de substituição não foi objeto das razões de apelação da defesa. ... (Continua)