Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.

1 - Na hipótese, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, repisando o Agravante sua tese de ilegalidade na fixação do regime de cumprimento de pena pela sentença, sequer apreciada na instância a quo, de modo a inviabilizar a análise do constrangimento ilegal alegado. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. ... (Continua)