Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por preclusão consumativa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado sequer conheceu do agravo interno, uma vez que, «contra a decisão ora agravada, a parte agravante opôs, em 07/02/2018, os Embargos de Declaração de fls. 1.010/1.017e, e, em 14/02/2018, o presente Agravo interno. E, por isso, concluiu a Turma «no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja: não houve apreciação do mérito do recurso especial. ... (Continua)