Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Comutação de pena. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Agravo em Execução que julgaram a questão concernente à comutação de pena do paciente nas instâncias ordinárias, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... (Continua)