Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na LEP, art. 147 - LEP. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)