Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Cometimento de novo delito. Descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. Data-base. Alteração. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, no STJ, o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena, bem como autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)