Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP. Condenação. Interceptação telefônica. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Prorrogação da quebra de sigilo telefônico sem justificação. Supressão de instância. CPP, art. 580. Aplicação. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Não há falar-se em nulidade absoluta, mormente por não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, uma vez que, conforme concluído pelo Tribunal de origem, o recorrente teve acesso às decisões que deferiram e prorrogaram as escutas telefônicas, tanto na ação principal como na medida cautelar anteriormente ajuizada, inexistindo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)