Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Maior complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Desproporcionalidade. Não configuração. Extensão de efeitos. Ausência de similitude fática em relação aos corréus soltos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juÃzo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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