Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido. Estabelecido novo marco inicial para início da aposentadoria. Compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, estabelecendo novo marco para início da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. ... (Continua)