Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Majoração da pena base. Fundamentos idôneos e suficientes. Precedentes. Continuidade delitiva. Acréscimo pelo número de condutas. Bis in idem. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento ADC 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental provido em parte.

1 - Os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante para negativar os vetores culpabilidade e consequências do crime - paciente/agravante ter cometido o delito se valendo do cargo que ocupa - Chefe das Agências da Previdência Social - «somado às reiteradas práticas por grande lapso temporal (dois anos) (acórdão - fls. 36/37), mostram-se idôneos e suficientes, na medida em que denotam a maior reprovabilidade e ousadia de sua conduta. Concreta a motivação dada relativa às consequências do crime - fato de que a conduta por ele praticada implicou prejuízo aos cofres da Previdência social da ordem de R$ 153.979,15 (em valor histórico) - posto referido vetor consiste nos efeitos danosos provocados à vítima. ... (Continua)