Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças firmados entre as partes. ... (Continua)