Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Inocorrência de reformatio in pejus e de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2018). ... (Continua)