Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina. Desobediência. Art 50, VI, c/c o art 39, II e V, da Lei de execução penal. Falta grave. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice do verbete sumular 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - A decisão impugnada não conheceu da ação mandamental em razão da inadequação da via do habeas corpus para se afastar o reconhecimento da falta grave atribuída à agravante, haja vista a necessidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no habeas corpus. ... (Continua)