Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 28.9.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 28.11.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do Código Fux. ... (Continua)