Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático probatório (HC 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019). ... (Continua)