Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Manutenção do contrato que se impõe. Quebra dos deveres anexos pela parte ré que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)