Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Concorrência com os demais dependentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo agravante, assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)