Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Permanência em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)