Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Existência de matérias não ventiladas na apelação. Supressão de instância. Limitação da análise. Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)