Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Modulação de efeitos realizada pela corte especial. Entendimento aplicável somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão no resp 1.813.684/sp, ocorrida em 18.11.2019. Intimação para comprovar o feriado. Não realização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015,art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)