Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Extemporaneidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Extensão dos efeitos de decisão proferida em outro processo. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - Não há como se examinar a alegada ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto preventivo, a existência de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida ao recorrente em outro processo, uma vez que tais teses não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)