Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte em hospital. Responsabilidade civil. Nexo causal. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade em se de de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Analisando o conjunto fático probatório dos autos, verifica-se que a Corte de origem entendeu estarem presentes os elementos necessários à responsabilização civil da ora agravante, uma vez que ficou evidenciado o nexo causal entre a lesão e o fato, e, por isso, configurado está o dever de indenizar do Estado do Amapá, pois patente à falta do serviço médico-hospitalar. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)