Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 535. Inaplicabilidade na seara administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar 136/2012, instaurado em face da Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por repreensão. ... (Continua)