Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de relação jurídica. Inexigência de débitos perante o crea-pr. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração de inexigibilidade de relação jurídica e inexigência de débitos perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)